Justiça de SP suspende decreto que autoriza licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais

Medida foi tomada pelo entendimento legítimo de que a solução proposta por Tarcísio de Freitas viola os dispositivos constitucionais e compromete o recta à instrução pública 

GABRIEL SILVA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Gestão Tarcísio diz que a Procuradoria-Universal do estado ainda não foi notificadaO Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão significativa ao suspender o decreto do Governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, que autorizava a licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais. A relatora do processo, Márcia Dalla Déa Baroni, foi a responsável por essa decisão, argumentando que o decreto em questão viola dispositivos constitucionais. Segundo Baroni, a medida compromete o recta à instrução pública gratuita e de qualidade, além de precarizar os direitos dos servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público.
A suspensão do decreto foi resultado de um pedido do PSOL de São Paulo. O partido alegou que a medida proposta pelo governo estadual violaria a Constituição e teria um impacto negativo sobre o ensino fundamental II e o ensino médio. O projecto do governo era conceder à iniciativa privada a gestão de atividades porquê manutenção predial, sustento escolar, jardinagem, limpeza e segurança por um período de 25 anos, enquanto a segmento pedagógica permaneceria sob gestão estatal.

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A decisão liminar do tribunal gerou um impasse significativo na tentativa do governo de transferir segmento da gestão escolar para a iniciativa privada. A Secretaria de Ensino informou que a Procuradoria Universal do Estado ainda não foi notificada oficialmente da decisão. No entanto, mal isso ocorrer, as medidas cabíveis serão estudadas e adotadas. Nascente desenvolvimento levanta questões importantes sobre a viabilidade e os impactos de tal medida no sistema educacional público.
*Com informações de Misael Mainetti

*Reportagem produzida com auxílio de IA