Entenda a diferença entre fundo partidário e fundo eleitoral e como é dividido

Estudo técnica dos mecanismos de financiamento público da democracia brasileira, suas bases legais e critérios de distribuição
Divulgação: TRE

O financiamento da atividade política no Brasil baseia-se preponderantemente em recursos públicos, geridos e fiscalizados pela Justiça Eleitoral. Embora frequentemente confundidos no debate público, o Fundo Partidário e o Fundo Peculiar de Financiamento de Campanha (espargido porquê Fundo Eleitoral) constituem instrumentos distintos, com origens legislativas, finalidades e regras de distribuição específicas. A compreensão exata de qual a diferença entre fundo partidário e fundo eleitoral e porquê é dividido cada montante é importante para o entendimento da dinâmica democrática e da manutenção das legendas no país.
 
Definições e atribuições dos fundos
A principal saliência entre os dois mecanismos reside na finalidade do uso dos recursos e na temporalidade de sua distribuição. Ambos visam prometer a autonomia dos partidos em relação ao poder econômico privado, mas operam em frentes diferentes.
Fundo Partidário
Oficialmente denominado Fundo Peculiar de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, levante recurso tem caráter permanente. Sua função é custear a manutenção estrutural das legendas. As verbas são repassadas mensalmente (duodécimos) e destinam-se a:

Pagamento de despesas ordinárias (chuva, luz, aluguel de sedes, pessoal).
Propaganda doutrinária e política.
Rol e campanhas de filiação partidária.
Geração e manutenção de institutos ou fundações de pesquisa e doutrinação e instrução política (mínimo de 20% do totalidade recebido).
Incentivo à participação feminina na política (mínimo de 5% do totalidade recebido).

Fundo Eleitoral (FEFC)
O Fundo Peculiar de Financiamento de Campanha é um recurso de caráter temporário e específico. Ele é disponibilizado exclusivamente em anos eleitorais e tem porquê finalidade exclusiva o financiamento das campanhas políticas dos candidatos. Seus recursos não podem ser utilizados para remunerar dívidas do partido ou despesas de manutenção, servindo estritamente para:

Produção de material de campanha (santinhos, adesivos, vídeos).
Impulsionamento de teor na internet.
Despesas com viagens e deslocamentos de candidatos.
Contratação de pessoal de campanha.

 
Histórico e evolução legislativa
A simultaneidade desses dois fundos é resultado de mudanças profundas na legislação eleitoral brasileira nas últimas décadas, impulsionadas pela premência de reformar o protótipo de financiamento político.
O Fundo Partidário foi instituído pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Ele consolidou mecanismos anteriores de suporte às agremiações, sendo constituído por dotações orçamentárias da União, multas eleitorais e doações privadas depositadas diretamente na conta do fundo.
O Fundo Eleitoral, por sua vez, é uma geração recente, instituído pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017. Sua geração foi uma resposta legislativa direta à decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF) de 2015, que declarou inconstitucional o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas (empresas). Sem o aporte corporativo, o Congresso Pátrio aprovou o FEFC para viabilizar a realização das eleições, evitando que exclusivamente candidatos com patrimônio pessoal ressaltado pudessem concorrer.
 
Uma vez que é dividido o orçamento
A distribuição dos recursos obedece a critérios matemáticos rigorosos definidos em lei, baseados principalmente na representatividade das legendas no Congresso Pátrio. Entender porquê é dividido cada fundo revela o peso do desempenho nas urnas para a sobrevivência financeira dos partidos.
Critérios de ramificação do Fundo Partidário
O montante totalidade é definido na Lei Orçamentária Anual. A distribuição aos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segue a seguinte regra:

5% do totalidade: Dividido também entre todos os partidos que tenham cumprido os requisitos de registro e a cláusula de barreira.
95% do totalidade: Distribuído proporcionalmente à votação obtida por cada partido na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Critérios de ramificação do Fundo Eleitoral
O volume de recursos do FEFC também é definido pelo orçamento da União a cada eleição. A partilha é mais complexa e segue quatro critérios cumulativos:

2% do totalidade: Dividido também entre todos os partidos registrados.
35% do totalidade: Dividido entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição para a Câmara.
48% do totalidade: Dividido proporcionalmente à representação de cada partido na bancada da Câmara dos Deputados (considerando a titularidade no momento da eleição).
15% do totalidade: Dividido proporcionalmente à representação de cada partido no Senado Federalista.

É importante notar que, para acessar esses recursos, os partidos devem satisfazer a Cláusula de Desempenho (ou Cláusula de Barreira), introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017. Partidos que não atingem um percentual mínimo de votos nacionais ou um número mínimo de deputados eleitos em diversos estados perdem o recta ao recebimento dessas verbas.
 
Prestígio para o sistema político
A existência de financiamento público é justificada institucionalmente porquê uma instrumento de garantia da pluralidade democrática e da soberania popular. Ao retirar o peso do poder econômico privado — principalmente de grandes corporações — do meio do processo eleitoral, o sistema procura lastrar a disputa entre candidatos de diferentes espectros ideológicos e classes sociais. O financiamento público permite que minorias e grupos com menor chegada ao capital privado tenham viabilidade eleitoral, além de sujeitar os gastos partidários a um rigoroso processo de prestação de contas fiscalizado pelo TSE e pela sociedade.
A gestão transparente desses recursos é um pilar da integridade eleitoral brasileira. Tanto o Fundo Partidário quanto o Fundo Eleitoral exigem que as agremiações apresentem prestações de contas detalhadas. O uso irregular das verbas pode acarretar sanções severas, porquê a restituição dos valores ao Tesouro Pátrio acrescidos de multa, a suspensão do recebimento de novas cotas e, em casos extremos, o comprometimento do registro da candidatura ou da legenda.