Câmara aprova texto-base do PL do pacote fiscal com mudanças no BPC e nova regra para salário mínimo

Projeto limita o incremento real do piso salarial ao sumo permitido pelo tórax fiscal, de 2,5% ao ano, e retira modificação na correção do Fundo Constitucional do Província Federalista
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Os parlamentares analisam agora os destaques (sugestões de mudança) em plenárioA Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), por 264 votos em prol e 209 votos contrários, o texto-base do projeto de lei do pacote fiscal, que limita o incremento real do salário mínimo ao sumo permitido pelo tórax fiscal, de 2,5% ao ano, e estabelece mudanças no Mercê de Prestação Continuada (BPC). O texto também retira modificação na correção do Fundo Constitucional do Província Federalista (FCDF). Os parlamentares analisam agora os destaques (sugestões de mudança) em plenário.

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Veja uma vez que ficou o projeto:
BPC
O projeto excluiu a possibilidade de que, no caso de familiares contribuírem com a subsistência do requerente, a regra de coabitação seja afastada; excluiu possibilidade de que a posse de patrimônio superior a limite de isenção do Imposto de Renda seja prova de que a pessoa pode se sustentar; retomou concepção original de pessoa com deficiência; e retomou a regra que desconsidera renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares; estabelece que a pessoa com deficiência esteja sujeita a atestar “intensidade moderado ou grave” de deficiência;
Cadastro biométrico
O texto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para licença, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. No entanto, em locais de difícil aproximação ou quando o requerente tiver dificuldades de deslocamento devido à idade, saúde ou situações previstas em ato do Executivo, será outorgado o prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.
FCDF
O projeto retira o trecho que estabelece que a despesa federalista alocada fundo crescerá limitada ao IPCA. Hoje, o fundo é revisto pela Receita Manante Líquida (RCL).
Salário mínimo
O texto determina que o reajuste real do salário mínimo nunca crescerá supra da regra de cômputo das despesas totais do Orçamento. Pela proposta, o salário mínimo continuará sendo revisto pelo valor aglomerado do INPC até novembro mais a variação do PIB de dois anos antes, mas restringido à regra do tórax fiscal a cada ano – que estabelece o incremento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da receita nos 12 meses anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano supra da inflação.
Proagro
O projeto prevê que o planejamento anual das contratações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o seu custeio.
Bolsa Família
O projeto muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.
*Com informações do Estadão ConteúdoPublicado por Fernando Dias