Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal por menores de idade

Proposta foi aprovada por 317 votos em prol e 111 contra, e agora segue para estudo do Senado Federalista

RODILEI MORAIS/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

SP – MANIFESTAÇÃO/ABORTO – POLÍTICA – Revelação contrária ao Projeto de Lei 1904 de 2024 que equipara monstruosidade de prenhez supra de 22 semanas a homicídio acontece na tarde deste sábado (15) na Avenida Paulista, com concentração avante do MASP em São Paulo, SP 15/06/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a solução do Juízo Vernáculo dos Direitos da Gaiato e do Jovem (Conanda) que garantia o aproximação de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao monstruosidade lítico. A proposta foi aprovada por 317 votos em prol e 111 contra, e agora segue para estudo do Senado Federalista. A votação ocorreu de forma semipresencial, em sessão esvaziada, presidida pelo vice-presidente da Câmara, Altineu Cortes (PL-RJ). O presidente da Moradia, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em Buenos Aires, onde participa do 1º Fórum de Buenos Aires, promovido pelo Instituto Brasílio de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

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A solução do Conanda previa que meninas menores de 18 anos vítimas de estupro pudessem ter aproximação ao monstruosidade lítico sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial. O texto também afirmava que não há limite de tempo gestacional previsto em lei para a realização do procedimento, impedindo que o prazo fosse usado uma vez que barreira. O relator do PDL, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a solução “extrapola os limites legais” e estaria em “contratempo com o recta à vida”. Segundo ele, o texto do Conanda cria interpretações que “relativizam as hipóteses de monstruosidade” previstas na legislação.
A decisão da Câmara foi criticada por órgãos e especialistas ligados à resguardo dos direitos das mulheres e das crianças. O Ministério das Mulheres divulgou nota afirmando que a suspensão da solução “cria um vácuo que dificulta o aproximação de meninas vítimas de estupro ao atendimento” e representa “um retrocesso em sua proteção”. A pasta ressaltou que a medida do Conanda “não cria novos direitos, exclusivamente detalha a emprego da lei para salvar vidas” e que sua suspensão “é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.
O ex-presidente do Conanda e jurisperito Ariel de Castro Alves classificou a decisão uma vez que “um precedente perigoso”. Segundo ele, trata-se de uma cansaço às atribuições legais do órgão, responsável por regulamentar o Regime da Gaiato e do Jovem (ECA). “Desde 1991, nenhuma solução do Conanda havia sido revogada desta forma”, afirmou.

*Com informações do Estadão Teor