Alexandre de Moraes suspende resolução do CFM que dificulta aborto em casos de estupro

Moraes afirmou que o Parecer Federalista de Medicina “abusou do poder regulamentar” ao produzir barreiras para o monstruosidade permitido; decisão será submetida ao crivo dos demais ministros no plenário virtual, a partir de 31 de maio

Nelson Jr./SCO/STF

Alexandre de Moraes argumentou que, nos casos de estupro, o ordenamento penal não estabelece ‘limitações circunstanciais’O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), suspendeu nesta sexta-feira (17), uma solução do Parecer Federalista de Medicina (CFM) que dificulta o monstruosidade nos casos de estupro. O CFM proibiu um procedimento galeno chamado “assistolia fetal”, que antecede o monstruosidade, em gestações com mais de 22 semanas, mesmo nas hipóteses autorizadas pela legislação, o que inclui casos de violência sexual. Esse procedimento induz a paragem do batimento cardíaco do feto. A solução barra a técnica “quando houver verosimilhança de sobrevida do feto”.
A decisão do ministro é provisória, foi tomada em regime de urgência e será submetida ao crivo dos demais ministros no plenário virtual, a partir do dia 31 de maio. Ao suspender a solução, Moraes afirmou que o Parecer Federalista de Medicina “abusou do poder regulamentar” ao produzir barreiras para o monstruosidade permitido. A legislação hoje permite o monstruosidade em unicamente três situações: violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia.

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Alexandre de Moraes argumentou que, nos casos de estupro, o ordenamento penal “não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado monstruosidade permitido”. “No caso sob estudo, ainda que em sede de cognição sumária, fundada em pensamento de mera verosimilhança, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido cautelar”, disse.
A decisão atendeu a um pedido do PSOL. O Parecer Federalista de Medicina tem dez dias para prestar informações do STF. O Supremo Tribunal Federalista tem na fileira para julgamento uma outra ação, também movida pelo PSOL, que discute a descriminalização do monstruosidade até a 12ª semana da gravidez. O processo está engavetado, sem previsão de entrar na taxa. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal, que é em prol da mudança, avalia que o debate ainda não está maduro.
*Com informações do Estadão Teor