Alerj recorrerá na Justiça a decisão que atribui a propriedade do Sambódromo à prefeitura da cidade

Desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio, acatou um pedido de liminar feito pelo prefeito Eduardo Paes, que contesta a Lei Estadual nº 10.855

Fernando Frazão/Sucursal Brasil

Sambódromo da Sapucaí
A Câmara Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu recorrer à Justiça contra uma recente decisão que atribui a propriedade do Sambódromo à prefeitura da cidade. O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio, acatou um pedido de liminar feito pelo prefeito Eduardo Paes, que contesta a Lei Estadual nº 10.855. Essa legislação havia transferido a gestão da dimensão da Cidade Novidade, onde se localiza o Sambódromo, para o estado. O desembargador Abicair fundamentou sua decisão afirmando que a referida lei infringe o pacto federativo e a separação de Poderes. Ele também mencionou que a norma atenta contra o recta de propriedade e o devido processo lícito, enfatizando a valor da autonomia dos municípios para legislar sobre questões que afetam diretamente suas comunidades.

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Outrossim, Abicair apontou a inconstitucionalidade da lei em questão, destacando a urgência de uma medida cautelar. Segundo ele, essa ação é crucial para evitar a instabilidade administrativa e a instabilidade jurídica que podem surgir em relação ao patrimônio municipal, mormente em um contexto onde a gestão sítio é fundamental para o funcionamento da cidade. A disputa em torno do Sambódromo reflete um embate mais espaçoso sobre a repartição de responsabilidades entre os níveis de governo no Brasil.

*Reportagem produzida com auxílio de IA